sábado, dezembro 01, 2007

PETIÇÃO EM DEFESA DAS CRIANÇAS




PETIÇÃO

EM DEFESA DAS CRIANÇAS



Exmo. Senhor Presidente da República Portuguesa
Prof. Aníbal Cavaco Silva
Palácio de Belém, Calçada da Ajuda, nº 11, 1349-022 Lisboa



Assunto: PETIÇÃO para estabelecimento de medidas sociais, administrativas, legais e judiciais, que realizem o dever de protecção do Estado em relação às crianças confiadas à guarda de instituições, assim como as que assegurem o respeito pelas necessidades especiais da criança vítima de crimes sexuais, testemunha em processo penal.





Excelência,

No exercício do direito de petição previsto na Constituição da República Portuguesa, verificado o cumprimento dos pressupostos legais para o seu exercício, vêm os signatários abaixo assinados, por este meio, expor e peticionar a V. Exa. o seguinte:



Somos um conjunto de cidadãos e de cidadãs, conscientes de que o abuso sexual de crianças não afecta apenas as vítimas mas toda a sociedade, e de que “a neutralidade ajuda o opressor, nunca a vítima. O silêncio encoraja o torturador, nunca o torturado” (Elie Wiesel).



Estamos unido(a)s por um sentimento de profunda e radical indignação contra a pedofilia e abuso sexual de crianças, de acordo com a noção de criança do art. 1.º da Convenção dos Direitos da Criança, que define criança como todo o ser humano até aos 18 anos de idade, e partilhamos a convicção de que não há Estado de Direito, sem protecção eficaz dos cidadãos mais fracos e indefesos, nomeadamente, das crianças especialmente vulneráveis, a viver em instituições ou em famílias maltratantes.

Os direitos especiais das crianças são dotados da mesma força directa e imediata dos direitos e liberdades e garantias, previstos na Constituição da República Portuguesa, nos termos dos arts. 16.º, 17.º e 18.º da CRP e constituem uma concretização dos direitos à integridade pessoal e ao livre desenvolvimento, consagrados nos arts 25.º e 26.º da CRP, e do direito da criança à protecção do Estado e da sociedade (art. 69.º da CRP).



Indo ao encontro das preocupações reveladas por V. Exa. relativamente às investigações em curso sobre crimes de abuso sexual de crianças a viver em instituições, e também ao anterior apelo de Vossa Excelência para que não nos resignemos e que não nos deixemos vencer pelo desânimo ou pelo cepticismo face ao que desejamos para Portugal, sendo que é dever do Estado de fiscalizar a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público (art. 63.º, n.º 5 da CRP) e de criar condições económicas, sociais, culturais e ambientais para garantir a protecção da infância, da juventude e da velhice (art. 64.º, n.º 2, al.d) da CRP), vimos requerer a intervenção de V. Exa, através de uma mensagem à AR, ao abrigo do art. 133.º, al. d) da CRP, para a concretização dos seguintes objectivos:



1) A criação de uma vontade política séria, firme e intransigente no combate ao crime organizado de tráfico de crianças para exploração sexual e na protecção das crianças confiadas à guarda do Estado;

2) O empenhamento do Estado, na defesa dos direitos das crianças em perigo e das crianças vítimas de crimes sexuais, em ordem a assegurar a protecção e a promoção dos seus direitos;


3) O estabelecimento de medidas sociais, administrativas, legais e judiciais, que assegurem o respeito pela dignidade e necessidades especiais da criança vítima de crimes sexuais, testemunha em processo penal, que evitem a vitimização secundária e o adiamento desnecessário dos processos, e que consagrem um dever de respeito pelo sofrimento das vítimas, nos termos dos arts. 8.º e 9.º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança, relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, documento ratificado pelo Estado Português, nomeadamente:




a) Proibição de repetição dos exames, dos interrogatórios e das perícias psicológicas;

b) O direito da criança à audição por videoconferência, sem «cara a cara» com o arguido;

c) O direito da criança se fazer acompanhar por pessoa da sua confiança sempre que tiver que prestar declarações;

d) Formação psicológica e jurídica especializada da parte das pessoas que trabalham com as vítimas, de magistrados e de pessoas que exercem funções de direcção em instituições que acolhem crianças, assim como de funcionário(a)s das mesmas;

e) Assistência às vítimas e suas famílias, particularmente a promoção da segurança e protecção, recuperação psicológica e reinserção social das vítimas, de acordo com o art. 39.º da Convenção sobre os Direitos da Criança e o art 9.º, n.º 3 do Protocolo Facultativo à mesma Convenção relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis;

f) Uma política criminal que dê prioridade à investigação de crimes de abuso sexual de crianças e de recurso ao sexo pago com menores de 18 anos;

g) Proibição da aplicação de pena suspensa ou de medida de segurança em regime aberto ou semi-aberto (ou tutelar educativa, no caso de o abusador ter menos de 16 anos), a abusadores sexuais condenados;

h) A adopção de leis, medidas administrativas, políticas sociais e programas de sensibilização e de informação da população, nomeadamente das crianças, sobre a prevenção da ocorrência de crimes sexuais e sobre os seus efeitos prejudiciais, no desenvolvimento das vítimas;

4) Proibições efectivas da produção e difusão de material que faça publicidade às ofensas descritas no Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança.



Requeremos a Vossa Excelência, que num discurso solene, dirigido às crianças, as cidadãs mais importantes do nosso país, assuma, para com elas, estes compromissos, prestando uma manifestação de solidariedade para com o sofrimento das vítimas, pois como disse Albert Camus “não é o sofrimento das crianças que se torna revoltante em si mesmo, mas sim que nada justifica tal sofrimento”.
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Com os melhores cumprimentos,

Os signatários


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ASSINE e DIVULGE
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http://www.petitiononline.com/criancas/petition.html
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25 comentários:

Isabel-F. disse...

Obrigada Lumife.

Beijinhos

C C & Cª disse...

O meu sentido agradecimento por aderir e divulgar esta causa, que é de todos nós.

Bem-haja!

david santos disse...

Obrigado, Lumife.
Bom fim-de-semana

Pepe Luigi disse...

Deus seja louvado pelo teu descernimento e lucidez.
Só te tenho a agradecer a divulgação deste empreendimento.

Bom fim de semana e um Bem-haja para ti Lumife.

Palavras ao vento disse...

Um NOBRE HOMEM numa NOBRE CAUSA!!

AO divulgares com toda a tua sensiblidade CAUSAS como esta... dignifica- te como SER HUMANO!!

Obrigada por seres quem és.. e como és!!

Bom fim de semana.

Beijinhos

NINHO DE CUCO disse...

Sou muito sensível a estas causas.Já assinei em Direito de Opinião.
Um abraço

Maria disse...

Já publiquei duas vezes o link da petição.
Estou a tratar de fazer um post com a opinião de JMVaz...
Obrigada e bom domingo

Kalinka disse...

LUMIFE

Sinto neste blog uma enorme solidariedade. Parabéns!

Mas, hoje passo em silêncio
e
deixo cair um beijo molhado...

Olhos de mel disse...

Oie meu amigo! Vou colocar o link por lá. Mas acho que não posso assinar, por não ser daí. Mas fica a minha adesão de coração.
Bom domingo! Boa semana!
Beijos

bettips disse...

Justiça, pelo menos comecem nas crianças! O que Maria diz parece-me importante, que psiquiatras e psicólogos deste país se debrucem e falem ALTO sobre este assunto. Obg, Lumife

amigona avó e a neta princesa disse...

Nunca seremos demais! Bem-haja...

EMALMADA disse...

É urgente pôr termo a este escandalo nacional praticado por loucos e tarados à solta que envergonham o país.

MARTA disse...

Olá, vou assinar e passar aos meus contactos...
Obrigada também pela visita...
Beijos e abraços
Marta

wind disse...

Também já fiz no meu blog e assinei.
beijos

aflores disse...

Ser solidário, Sempre!!!!

Grande abraço

Sol da meia noite disse...

É sem dúvida defendendo as crianças que se constrói o futuro.

*

Bichodeconta disse...

Bem hajas pela excelente iniciativa..um beijinho e boa semana..

Gi disse...

Somos poucos mas juntos somos muito, nisto e em tudo. Obrigada Lumife pela tuua postura, pelo teu interesse, pelo teu cuidado, pela tua sensibilidade.

Eles merecem isto e muito mais.

Um beijinho e resto de um bom domingo

JOSÉ NEVES disse...

Uma causa que é de todos e para todos.

Grande Abraço.

Lapa disse...

Apoiado.

São disse...

Já tenho no meu espaço, claro.
E já assinei!
è bom ver aqui tambèm a Petição.

jorge vicente disse...

Lumife,
eu já assinei!!!

Agora, eu tenho uma dúvida. Até que ponto algo pode ser considerado agressão sexual? Estou a dizer isto porque o Governo queria, há dois anos, criar uma lei onde punisse crimes com menores e estabeleceu uma diferença de anos considerada normal para um maior ter relações com um (ou uma) menor. A diferença encontrada foi 3 anos. Disseram que uma pessoa com menos de 18 anos ainda não tinha desenvolvido muito bem a sua capacidade de discernimento. Ora, eu conheci um caso de uma menor que namorava com um conhecido meu de 27 anos. O que fazer com esses casos?

Espero que a lei puna os verdadeiros criminosos, aqueles doentes e pérfidos que não se importam e não têm nenhuma noção de humanidade perante uma criança.

Abraços
Jorge

Brancamar disse...

Olá Lumife,
Bem haja por estar sempre solidário.Já assinei ontem no blog de outra amiga esta petição.
Ando há vários dia a tentar entrar no Alvito, mas mesmo agora me deu erro, abre a página, mas não me aparecem os posts.Quero agradecer o seu cuidado, tenho dado à mãe o seu abraço de Alentejano e os seus votos de melhoras, já está melhor mas só amanhã deve regressar a casa.
Logo espero pôr em dia a minha leitura do que por aqui tem escrito e conseguir abrir os outros blogues.
Então até logo.
Um abraço

De Amor e de Terra disse...

Olá, boa noite!
Também assini e também não consegui entrar no Alvito.



Bj

Maria Mamede

http://paixoeseencantos.blogs.sapo.pt disse...

uma causa que é de todos nós é bom saber que as pessoas ainsa se preocupam por estas causas parabéns
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e uma boa semana
carla granja